Deliberação n.º 685/2025, de 22 de maio

Deliberação n.º 685/2025

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído nos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico do setor público empresarial, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de S. José (ULS São José), na sua reunião de 10 de abril de 2025, deliberou delegar no Coordenador do Centro de Ensino, Luís Gabriel Gago Horta, o poder de decidir sobre a realização de estágios académicos na instituição e assinar toda a documentação subsequente relacionada, sendo que tal competência deverá ser exercida em conformidade com as normas e procedimentos internos vigentes e legislação aplicável.

6 de maio de 2025. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide Oliveira Canas.

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