Diário da República n.º 154/1987, Série I de 1987-07-08

Aprova o esquema tipo de planos e relatórios anuais dos serviços e organismos da Administração Pública central

Encarrega o Serviço Nacional de Protecção Civil de coordenar toda a planificação e demais acções com vista à realização de um exercício que testará planos de emergência destinados a aumentar o grau de protecção e segurança do Complexo Industrial de Estarreja e das populações limítrofes e cria várias comissões

Extingue os conselhos administrativos e cria secções de pessoal, de logística e financeiras das unidades, estabelecimentos e órgãos da Região Militar do Norte e da área funcional da logística

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor, letra C

Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais

Aprova os modelos de bilhete de identidade de cidadão nacional, de cidadão estrangeiro e de cidadão luso-brasileiro

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983

Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1987

Torna público ter a Suíça ratificado o Protocolo n.º 8 à convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter a Espanha ratificado o Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativo aos Refugiados

Torna público ter a Islândia ratificado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte

Torna público ter a Islândia ratificado o Protocolo n.º 8 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Torna público terem vários países aceitado as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde em 12 de Maio de 1986

Torna público terem os Governos de Marrocos e de Chipre aceitado as emendas ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde

Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês e Educação Visual

Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Electricidade Industrial nas opções de Energia, Electrónica e Comunicações e aprova o respectivo plano e regime de estudos

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês e Educação Musical e aprova os respectivos planos de estudos

Autoriza a Escola Superior de Educação da Madeira a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Matemática e Ciências da Natureza e de Trabalhos Manuais

Autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova o plano de estudos dos respectivos cursos

Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu a ministrar o curso de educadores de infância na cidade de Lamego

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 522257 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 61980 contos