Aviso n.º 14860/2025/2, de 13 de junho

Aviso n.º 14860/2025/2

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), publicado na página da Bolsa de Emprego Público pela oferta n.º OE202208/0727, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Paula Cristina Silva Monteiro, ficando colocada na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional, com efeitos a 21 de outubro de 2024.

A trabalhadora está dispensada do período experimental, nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

A trabalhadora transita para o quadro de pessoal do Município de Castelo de Paiva, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na redação atual, atento o Despacho n.º 009/SEGS/2025, de 7 de maio, da Senhora Secretária de Estado da Gestão da Saúde, que homologou a adenda ao auto de transferência celebrado entre o Ministério da Saúde, esta ARS e o respetivo município, cuja lista nominativa de transição foi publicada através do Despacho n.º 8546/2022, de 12 de julho.

A transição da trabalhadora produz efeitos à data de 21 de outubro de 2024.

Nos termos e ao abrigo dos poderes e competências conferidas pela Senhora Secretária de Estado da Gestão da Saúde, através do Despacho n.º 3517/2025, publicado no Diário da República, da 2.ª série, n.º 56, de 20 de março, procedo à publicitação do presente ato.

04/06/2025. - O Dirigente Máximo, André Filipe de Sousa da Trindade Ferreira.

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