Aviso (extrato) n.º 15888/2025/2, de 27 de junho

Aviso (extrato) n.º 15888/2025/2

Através do Despacho (extrato) n.º 4088/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril, a técnica superior Ana Paula Monteiro Marques Caires da Luz, foi nomeada, em regime de comissão de serviço, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Gestão de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.

Considerando que o vencimento da categoria de origem é, atualmente, superior ao vencimento do cargo de direção para o qual foi nomeada, exerceu o direito de opção por aquele, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ambos os diplomas nas suas redações atuais.

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, por deliberação do Conselho Diretivo de 28/05/2025, foi autorizada a opção pelo vencimento da categoria de origem, com efeitos a 01/01/2025, data de produção de efeitos da respetiva alteração de posição remuneratória na sua carreira/categoria de origem e sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ocorrer na carreira de origem.

17 de junho de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando de Almeida.

319191974