Aviso (extrato) n.º 18943/2025/2, de 29 de julho

Aviso (extrato) n.º 18943/2025/2

Subdelegação de Competências no Diretor do Serviço de Recursos Humanos da ULS Viseu Dão-Lafões

Na sequência da delegação de competências decorrente da deliberação do Conselho de Administração de 11/06/2025, publicada pelo Aviso n.º 15820/2025/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho, e nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, proponho a subdelegação das seguintes responsabilidades e competências no Diretor do Serviço de Recursos Humanos quanto aos colaboradores das áreas que me foram atribuídas:

1 - Fechar os Planos Mensais de Trabalho, como ACR Delegado, para processamento na aplicação informática Gestão de Horários, após a sua verificação e fecho pelos Responsáveis pela Elaboração de Horários (REH);

2 - Aprovar as alterações aos Planos de Férias, desde que em concordância com as instruções do Conselho de Administração e da Direção Clínica;

3 - Autorizar a transição de férias não gozadas no ano civil em que se vencem para o ano seguinte;

4 - Justificar as faltas dos trabalhadores e propor a injustificação de faltas;

5 - Autorizar a concessão de horários de amamentação e aleitação, nos termos da lei;

6 - Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, na modalidade de flexibilidade de horário.

A presente delegação de competências não prejudica o poder que o delegante tem para avocar ou revogar os atos praticados.

23-07-2025. - O Diretor dos Recursos Humanos, Dr. Fernando José Andrade Ferreira de Almeida.

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