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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 14 236/2002 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Janeiro de 2002 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo com Ana Paula Gonçalves Gil Serrasqueiro Moreira em 18 de Março de 2002 para desempenho de funções correspondentes à categoria de assistente administrativo, nos termos da alínea b) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada a esta última disposição pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Junho de 2002. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
