Listagem n.º 9/2003, de 30 de janeiro

Listagem n.º 9/2003. - Renovação de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de âmbito local. - Na sequência do entendimento perfilhado no Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 135/2001, de 2 de Maio de 2002, segundo o qual a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, especificamente no que concerne ao artigo 17.º, é de aplicação imediata aos processos pendentes, a AACS deliberou, em plenário de 17 de Julho de 2002, assumir o entendimento constante do referido parecer, renovando os alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que são titulares as seguintes entidades:

(ver documento original)

10 de Dezembro de 2002. - Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)