Despacho n.º 1874/2003 (2.ª série), de 30 de janeiro

Despacho n.º 1874/2003 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Janeiro de 2003 do Ministro da Segurança Social e do Trabalho (não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas):

Licenciada Regina Maria Quelhas Lima, assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - nomeada, em regime de substituição, para o cargo de directora de serviços dos Assuntos da União Europeia, do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41/99, de 9 de Fevereiro.

A presente nomeação resulta do facto de o titular do referido cargo se encontrar ausente a exercer funções de reconhecido interesse público ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

A presente nomeação produz efeitos à data do exercício efectivo de funções.

21 de Janeiro de 2003. - A Directora-Geral, Maria Madalena Pinheiro.