Diário da República n.º 138/1988, Série I de 1988-06-17

Fixa o valor padrão mensal para o posto de comandante-geral da Polícia de Segurança Pública

Determina a realização de iniciativas necessárias à recuperação e conservação de imóveis do Estado para o próximo triénio

Regulamenta a Lei n.º 50/88, de 19 de Abril, que institui o subsídio de inserção na vida activa a conceder a jovens candidatos ao primeiro emprego

Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do X Aniversário da Autonomia Regional dos Açores, com o valor facial de 100$00

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas

Altera o quadro especial da Direcção-Geral da Aviação Civil

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director-geral do Departamento de Recursos Humanos ao pessoal dirigente dos quadros dos serviços centrais do Ministério da Saúde

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros do quadro de pessoal próprio do Município de Arouca

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e de Pessoal da Câmara Municipal de Guimarães a chefes de repartição, letra E

Estabelece disposições com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a Portaria n.º 747/83, de 2 de Julho

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 16 de Junho de 1978

Torna aplicável em Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, de 12 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.º 1670/87 do Conselho, de 15 de Junho (eficácia das estruturas agrícolas)

Autoriza a substituição do conteúdo líquido (peso) de embalagem de 10 kg por outro de 250 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa warfarina (rodenticida), com o teor de 0,025% (p/p), formulado em isco

Revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 498/71, de 12 de Novembro, relativamente à constituição de reservas obrigatórias de produtos de petróleo, instituindo um novo regime

Autoriza o Ministro das Finanças a aceitar para o Estado a doação de um imóvel

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho (serviços aéreos não regulares internacionais)

Cria a comissão instaladora do Instituto das Comunicações de Portugal (CI/ICP)

Substitui a tabela inserta na Portaria n.º 301/87, de 10 de Abril, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988