Despacho n.º 10340/2025, de 1 de setembro

Despacho n.º 10340/2025

Considerando que o n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa, na sua redação atual, estabelece que os dirigentes dos serviços da Administração Pública devem promover o mecanismo de delegação de assinatura da correspondência e do expediente.

Considerando que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência, economicidade e celeridade, ínsitos ao princípio da boa administração, previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, determino o seguinte:

1 - Delegar na Técnica Superior Maria Manuela Gomes Dias, e nas suas ausências e impedimentos, na Técnica Superior Maria Isabel Magalhães Mexia Monteiro da Rocha, a assinatura da correspondência e do expediente necessária à instrução dos processos acometidos ao Serviço de Gestão de Capital Humano.

2 - Delegar na Diretora do Serviço de Compras e Logística, Maria Fernanda Miranda de Lima, a assinatura da correspondência e do expediente necessária à instrução dos processos acometidos ao Serviço de Compras e Logística.

3 - Os delegados referidos nos números anteriores devem, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, mencionar o presente ato de delegação de poderes.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

19 de agosto de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Tiago Jorge Carvalho Gonçalves.

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