Aviso (extrato) n.º 22303/2025/2, de 9 de setembro

Aviso (extrato) n.º 22303/2025/2

Torna-se público que o Conselho de Administração desta Unidade Local de Saúde, em reunião de 20 de agosto de 2025, no uso da sua competência própria e ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento de Transportes e Viaturas do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, E. P. E., ainda vigente, deliberou conferir autorização genérica de condução das viaturas afetas à frota automóvel desta Unidade Local de Saúde a todos os trabalhadores desta Entidade Pública Empresarial, desde que habilitados com licença de condução legalmente exigida, com efeitos a 18 de março de 2025:

a) Nas deslocações entre unidades hospitalares e unidades funcionais dos cuidados de saúde primários desta instituição;

b) Nas deslocações em serviço/em representação da Unidade Local de Saúde para outros locais do território nacional, por se entender que as mesmas são determinadas por motivos de serviço público.

Mais se publicita que o Conselho de Administração desta ULS, na mesma reunião, deliberou que a utilização e condução das viaturas da frota desta Entidade Pública Empresarial observa necessariamente as disposições constantes do Regulamento de Transportes e Viaturas atualmente vigente, não abrangendo a utilização das viaturas para fins pessoais.

2 de setembro de 2025. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Duarte Pedro de Sousa Tavares.

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