Deliberação n.º 1153/2025, de 12 de setembro

Deliberação n.º 1153/2025

Delegação de Competências nos Membros do Conselho de Administração

Nos termos previstos nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído no n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico do setor público empresarial, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., delega na Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Susana Isabel da Costa Braz, as seguintes competências:

1 - É delegada na Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Susana Isabel da Costa Braz, a competência para, em nome e representação do Conselho de Administração, praticar todos os atos necessários à tramitação de procedimentos concursais, designadamente:

a) Abertura, instrução e condução dos procedimentos concursais;

b) Nomeação dos júris ou comissões de avaliação;

c) Aprovação das peças processuais e decisões interlocutórias;

d) Homologação das listas finais dos procedimentos;

e) Prática de quaisquer atos conexos ou instrumentais à execução dos procedimentos, nos termos da legislação aplicável.

2 - Subdelegar na Senhora Dr.ª Susana Isabel da Costa Braz, Vogal Executiva do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., as competências que foram objeto de delegação pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Benavente no Presidente do Conselho de Administração desta Unidade Local de Saúde, e que resultam do Despacho n.º 5963/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 27-05-2025.

A presente Deliberação produz efeitos a 1 de junho de 2025, considerando-se ratificados todos os atos compreendidos no âmbito da presente delegação de competências.

9 de setembro de 2025. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Elisabete Rebelo Mendes.

319516979