Aviso n.º 25381/2025/2, de 13 de outubro

Aviso n.º 25381/2025/2

Por despacho de 27-06-2025, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 5577/2024, de 21 de maio, de harmonia com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua atual redação, a entidade Master Med Cann, Lda., foi autorizada ao exercício das atividades de cultivo, importação e exportação relativa à planta da canábis para fins medicinais, nos termos do disposto no Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro, e do Artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua atual redação, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, pelo período de um ano, renovável mediante pedido de manutenção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro.

02-10-2025. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

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