Aviso n.º 26173/2025/2, de 20 de outubro

Aviso n.º 26173/2025/2

Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no n.º 222.º e 223.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Pedro Simão Sousa Moreira, trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., com a categoria de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, não sendo possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador do serviço, e tendo-se frustradas as notificações enviadas por carta registada com aviso de receção remetida para a sua última morada conhecida, na sequência do Processo Disciplinar n.º 02/2025, que lhe foi instaurado por violação dos deveres assiduidade e pontualidade, previstos no n.º 2, alínea i) e n.º 11 do artigo 73.º da referida lei, e por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 22 de agosto de 2025, foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, com o alcance e os efeitos previstos no artigo 181.º, n.º 5 e 182.º, n.º 4, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a publicação do presente Aviso. Mais fica notificado que a referida decisão pode ser impugnada nos termos do estabelecidos no artigo 224.º da LTFP.

14 de outubro de 2025. - A Diretora de Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Edi Vieira da Luz Gomes.

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