Diário da República n.º 297/1988, Série I de 1988-12-26

Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América

Revoga o regime jurídico da colonização interna, aprovado pela Lei n.º 2014, de 27 de Maio de 1946

Estabelece normas relativas à aplicação do Programa Novos Regadios Colectivos