Aviso n.º 28217/2025/2, de 13 de novembro

Aviso n.º 28217/2025/2

Procedimento concursal comum, com carácter urgente, conducente ao recrutamento de pessoal médico para preenchimento de postos de trabalho na categoria de assistente na área de exercício profissional hospitalar

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41/2024 de 21 de junho, e do Despacho n.º 4741-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril, alterado pelo Despacho n.º 5868-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio e por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., de 31 de julho de 2025, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum urgente destinado ao preenchimento de um (1) posto de trabalho, na categoria de assistente, na especialidade de cirurgia pediátrica, da carreira médica, na área de exercício hospitalar, do mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde, para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho.

1 - Tipo de concurso: procedimento concursal comum, com caráter de urgência, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão.

2 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, na sua redação atual pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos - FNAM e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado nos termos constantes do BTE, n.º 43, de 22 de novembro de 2015 e ainda no BTE, n.º 15, de 22 de abril de 2019, na sua redação atual, bem como no Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho.

3 - Prazo de Validade: O procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho referidos, caducando com a constituição da relação jurídica de emprego.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas: Cinco (5) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de acordo com a cláusula 14.ª do ACT, relativo à tramitação do procedimento concursal de recrutamento para a carreira médica, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 48, de dezembro de 2011 e alterado pelo Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 53, de 22 de novembro de 2015.

O prazo de apresentação das candidaturas no âmbito do presente procedimento comum, nos termos anteriormente expostos, fundamenta-se na contratação urgente, como assistentes, de médicos que sejam detentores do grau de especialista na área de exercício profissional hospitalar, que preencham os requisitos para se apresentarem a concurso, em particular os recém-especialistas que, tendo terminado a especialidade aqui em causa na 1.ª Época de 2025, se encontram a aguardar a sua contratação como assistentes.

O aviso de abertura será publicado na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., bem como na página eletrónica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de acordo com o n.º 4 do Despacho n.º 7097-A/2024, de 26 de junho.

Tratando-se de um procedimento concursal comum com caráter de urgência, de acordo com a cláusula 20.ª - A do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outros, relativo à tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, não haverá lugar à audiência prévia dos interessados, podendo ser, desde logo, interposto recurso administrativo.

5 - Caracterização do posto de trabalho: Aos postos de trabalho aduzidos a concurso corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de Assistente, previsto no n.º 1 da cláusula 10.ª do ACT, publicado no BTE, n.º 41, de 8 de novembro de 2009 e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, bem como no artigo 7.º-A e artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, bem como no artigo 7.-A e artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

6 - Local de trabalho: Em qualquer das Unidades Hospitalares integrantes da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., com sede na: Rua Leão Penedo, 8000-386 Faro.

7 - Remuneração base mensal ilíquida e períodos de trabalho:

a) Em cumprimento do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, a remuneração base mensal ilíquida a atribuir ao nível remuneratório da 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente, da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de dezembro, ou, sendo o caso, a nível remuneratório da categoria de assistente, nos termos previstos nos instrumentos de regulamentação coletiva em vigor, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho semanal, nos termos do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;

b) À primeira posição remuneratória da categoria de assistente graduado, nas situações em que o candidato selecionado seja detentor do grau de consultor, atribuído nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 176, de 4 de agosto, na sua redação atual, e cujo vínculo ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, tenha cessado há, pelo menos, três meses antes da data de abertura do procedimento concursal, para um período normal de trabalho semanal de quarenta (40) horas.

8 - Requisitos de admissão:

a) Podem ser opositores ao presente procedimento concursal os médicos detentores do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e estar no uso pleno dos seus direitos;

c) Quando o candidato seja detentor do grau de consultor, atribuído nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 176/2009 e no Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, nas suas redações atuais, o vínculo ao SNS ou qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, tenha cessado há, pelo menos, três (3) meses antes da data de abertura do presente procedimento concursal.

9 - Formalização das candidaturas:

As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., efetuadas preferencialmente em suporte eletrónico, num único ficheiro em formato PDF, até ao termo do prazo de candidatura, para o endereço de correio eletrónico: expediente@ulsalg.min-saude.pt, indicando devidamente o nome do candidato, o procedimento a que se candidata no título do e-mail.

10 - Documentos:

O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo do grau de Especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Curriculum vitae que, embora obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado;

d) Documento comprovativo da classificação obtida na avaliação final do internato médico;

e) Declaração sob compromisso de honra em como não é detentor de um vínculo de emprego por tempo indeterminado.

O Júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.

12 - Métodos de seleção:

Os métodos de seleção são os que resultam da seguinte formula:

AF = E (50 %) + C (30 %) + AC (20 %) = 100 %

sendo:

AF: Avaliação Final;

E: Entrevista;

C: Classificação Final do Internato;

AC: Avaliação Curricular.

Nas situações em que a nota não esteja expressa em termos quantitativos, deve ser sempre considerada a nota mais baixa da classificação final no internato médico dos candidatos ao procedimento concursal.

13 - Em situações de igualdade de valoração, os critérios de desempate a utilizar são os seguintes:

a) Têm preferência na ordenação final os candidatos que tenham concluído o internato médico na Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.;

b) Nota de avaliação final da prova de discussão curricular obtida no âmbito do internato médico;

c) Nota da habilitação académica considerada para efeitos de ingresso no internato médico, arredondada às milésimas.

14 - A ata n.º 1 do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final será publicitada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Algarve E. P. E. e facultada aos candidatos, sempre que solicitada.

15 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas no placard do Serviço de Capital Humano e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico com aviso da entrega da notificação, acompanhada de cópia das listas, nos termos da cláusula 18.ª do ACT.

16 - Composição e Identificação do Júri:

Presidente: Rafaela Moreira Murinello, Assistente Graduada de Cirurgia Pediátrica da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.;

Vogais Efetivos:

Stefanie Lopes Pereira de Vilhena Ayres, Assistente de Cirurgia Pediátrica da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.;

Raquel Lameira Bernardo da Paz, Assistente de Cirurgia Pediátrica da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.;

Vogais Suplentes:

Maria João Cabral, Assistente Graduada de Cirurgia Pediátrica da Unidade Local de Saúde Almada-Seixal, E. P. E.;

Aline Vaz Silva, Assistente Graduada de Cirurgia Pediátrica da Unidade Local de Saúde São José, E. P. E.

29 de outubro de 2025. - A Diretora do Serviço de Capital Humano, Sílvia Cabrita.

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