Edital, de 7 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO

Edital

Discussão pública

Albertino Teixeira da Mota e Silva, presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto nos artigos 27.º e 28.º do Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação e com o disposto no artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e por meu despacho de 7 de Agosto do corrente ano, que a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República e pelo prazo de 15 dias se encontra sujeito a discussão pública do Projecto do Loteamento da Câmara Municipal de «Trás dos Quintais», sito em Fermil, freguesia de Veade, do concelho de Celorico de Basto.

Dentro do prazo referido podem os interessados consultar o processo no Departamento de Gestão Urbanística, Ambiente e Recursos Naturais podendo dirigir à Câmara Municipal as reclamações, sugestões ou indicações a que haja lugar, referindo expressamente Projecto do Loteamento Trás dos Quintais - Fermil - Veade.

Para constar e devidos efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.

8 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.

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