Aviso, de 7 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃO

Aviso

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e em cumprimento do despacho do vice-presidente datado de 4 de Agosto do corrente ano, torno público que foram celebrados contratos a termo resolutivo certo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, pelo prazo de 12 meses, renovável, com início em 14 de Agosto do corrente ano, com Maria de Lurdes Serra Calais de Brito e Luís Carlos Nogueira de Oliveira, para exercerem as funções de auxiliares administrativos, na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos e no Departamento de Obras Municipais, mediante a remuneração mensal de 412,06 euros. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

14 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Barata Frexes.

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