Aviso, de 7 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SINES

Aviso

Engenheiro Albino Manuel André Roque, vice-presidente da Câmara Municipal de Sines, torna público que a funcionária Delmira Silvestre Rito Carrasquinho, pertencente à carreira de operário qualificado com a categoria de jardineiro principal, tem vindo a exercer funções de responsável pelo sector de jardinagem, substituindo assim o encarregado já aposentado.

O mesmo lugar de encarregado não poderá ser preenchido por imposição do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio, como o n.º 2 do citado artigo prevê a possibilidade de designação de operários principais da carreira de operário qualificado para o exercício das funções apontadas, sendo a remuneração correspondente ao índice 255 à funcionária em causa, para continuidade do exercício das funções que tem vindo a desempenhar, tendo como suporte legal o já referenciado n.º 2 do artigo 4.º do também já citado Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio.

17 de Agosto de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Albino Manuel André Roque.

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