Aviso, de 7 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE CAMBRA

Aviso DRH

Nomeação

Para cumprimento do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e suas alterações, torna-se público que por meu despacho de 21 de Agosto do corrente ano, nomeei para a categoria de chefe de secção - cinco vagas, a candidata classificada em 5.º lugar, no concurso interno de acesso geral a que se refere o aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 141, de 20 de Junho de 2001, Marília Carolina Guedes Morgado Moreira Gomes, a qual, nos termos do artigo 11.º do decreto-lei acima referido, deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, reportando-se o respectivo provimento a 8 de Março de 2002, conforme sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, processo n.º 437/2002.

A nomeação em causa não se encontra sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, atendendo ao disposto do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

22 de Agosto de 2006. - O Vereador, com competências delegadas, Manuel Augusto de Bastos Carvalho.

1000305136