Aviso n.º 11873/2003 (2.ª série), de 7 de novembro

Aviso n.º 11 873/2003 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para técnico superior de 1.ª classe (referência n.º 4-DSRH-SC/2003). - 1 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

2 - Para os devidos efeitos faz-se público que, autorizado por despacho de 3 de Outubro de 2003, do director-geral, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela Portaria n.º 218/94, de 13 de Abril.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e Portaria n.º 218/94, de 13 de Abril.

5 - Área de actividade e conteúdo funcional - programação financeira, concebendo, adaptando e ou aplicando métodos e processos científico-técnicos na elaboração de estudos e de projectos, tendo em vista informar a decisão superior, em matérias relativas à gestão dos recursos financeiros dos serviços centrais e externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, desenvolvendo as acções necessárias à preparação das propostas de orçamento e dos planos de actividades, assegurando e acompanhando a respectiva execução, à incrementação de sistemas de contabilidade e de gestão orçamental e controlo da sua aplicação, bem como ao processamento e contabilização das receitas e despesas, elaboração da conta de gerência e respectivo relatório.

6 - Serviço e local de trabalho - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em Lisboa.

7 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente ao índice e escalão aplicáveis aos candidatos admitidos, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

8 - Condições de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, bem como os seguintes requisitos especiais:

a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública;

b) Ser técnico superior de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, classificados de Bom;

c) Possuir licenciatura em Gestão ou Economia.

9 - Método de selecção - no presente concurso será utilizada, como método de selecção, a avaliação curricular.

9.1 - Na avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso foi aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde será ponderada a titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que serão ponderadas as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional, onde se ponderará o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para as quais o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

10 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida na avaliação curricular, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento, datado e assinado, dirigido ao director-geral dos Registos e do Notariado, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, apartado 9924, 1911-701 Lisboa, dele constando os elementos abaixo mencionados:

a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria profissional detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Concurso e lugar a que se candidata;

e) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos gerais de admissão ao concurso;

f) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

12 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração devidamente actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria actualmente detida, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e, ainda, as classificações de serviço relevantes para efeitos de promoção bem como a descrição das funções desempenhadas, especificando as tarefas e responsabilidades que ao opositor do presente concurso estejam cometidas;

b) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as habilitações literárias, a experiência profissional detida, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata e os respectivos períodos de duração, a formação profissional adquirida, com indicação das acções de formação finalizadas, respectiva duração total, datas de realização e entidades promotoras, bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda referir por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos da formação profissional;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

13 - É suficiente a instrução de candidaturas com fotocópias simples dos documentos referidos no número anterior, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, sem prejuízo do preceituado no n.º 2 do mesmo artigo.

14 - Aos candidatos pertencentes à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado não é exigida a apresentação da declaração a que se refere a alínea a) do n.º 12 do presente aviso, sendo ainda dispensada a apresentação dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

16 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas para consulta, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, nas instalações da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em Lisboa, na Avenida de 5 de Outubro, 202, e na Praça de Francisco Sá Carneiro, 13.

17 - Composição do júri do concurso:

Presidente - Licenciada Paula Cristina Oliveira Gonçalves Coelho, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Licenciado Manuel Silvares Sequeira Pinheiro, chefe de divisão.

Licenciado Samuel Constantino Neves, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Licenciada Ana Bela de Sá Pinto, técnica superior de 1.ª classe.

Licenciado Luís Miguel Viana de Lemos Matos dos Santos, técnico superior de 1.ª classe.

A presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efectivo.

29 de Outubro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Borges da Conceição Ramos.