Despacho n.º 14115/2025, de 26 de novembro

Despacho n.º 14115/2025

Ao longo dos últimos cinquenta anos, a transplantação de órgãos generalizou-se a nível mundial, trazendo enormes benefícios a centenas de milhares de doentes. A utilização de órgãos humanos para transplantação aumentou de forma constante durante as duas últimas décadas.

A transplantação de órgãos é, atualmente, o tratamento com uma melhor relação custo-eficácia nos casos de insuficiência renal terminal, reduzindo a despesa anual na área da doença renal crónica, e é o único tratamento disponível nos casos de insuficiência terminal de órgãos como o fígado, os pulmões e o coração.

A escassez de órgãos disponíveis para transplantação e as limitações de tempo do processo de dádiva, colheita e transplantação de órgãos, em particular devido ao período limitado durante o qual os órgãos podem ser preservados, associados à natureza não programável destas atividades, constituem enormes desafios à realização das mesmas exigindo dos profissionais uma disponibilidade permanente, imprescindível à manutenção e desenvolvimento dos programas de transplantação.

O Despacho n.º 7215/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho, procedeu à revisão dos montantes de subsídio extraordinário a atribuir aos estabelecimentos públicos ou privados autorizados a realizarem atos de colheita e transplantação, incluindo as entidades localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, prevendo a sua revisão anual.

Decorridos mais de dez anos sobre a aplicação do citado despacho, justifica-se o reforço dos montantes referentes à colheita de tecidos em dadores falecidos, nomeadamente, de córneas e de tecido músculo-esquelético, com vista à sustentabilidade de equipas especializadas e dedicadas que assegurem a atividade de colheita de tecidos de forma contínua. O funcionamento destas equipas é crucial para garantir o aproveitamento de todos os potenciais dadores, incrementar o programa nacional de córneas de cultura, melhorando, desta forma, a disponibilidade de tecidos para transplantação sem necessidade de recorrer a tecidos provenientes de bancos europeus.

De igual modo, é aumentada a verba da colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória, para garantir não só a continuidade dos programas atualmente em desenvolvimento como, também, a sua sustentabilidade.

No que à transplantação respeita, procede-se à atualização dos montantes de subsídio referentes a estes atos, nomeadamente, tendo em conta o valor da inflação acumulada ao longo dos últimos dez anos, desde a data da publicação do último despacho. São ainda definidos, tendo em vista garantir a disponibilidade permanente dos profissionais e a sua fixação e dedicação à atividade de transplantação, os critérios para o pagamento dos atos de transplante, assentes nos princípios da justiça, equidade, transparência e uniformização a nível nacional.

É reforçada a verba referente aos estudos de histocompatibilidade necessários para a seleção do par dador/recetor em transplantação com órgãos de dador falecido, realizados pelos centros de sangue e transplantação do IPST, I. P., tendo em vista suportar os custos associados aos estudos dos dadores efetivos e, também, dos potenciais dadores referenciados pelas unidades de transplantação.

Assim, no desenvolvimento do disposto na Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9578/2025, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto, determino o seguinte:

1 - Aos estabelecimentos públicos ou privados autorizados a realizarem atos de colheita e transplante, incluindo entidades localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, serão atribuídos, a título de subsídio extraordinário, os seguintes montantes:

a) Colheita de tecidos:

1) Colheita de córneas para transplante - € 750,00;

2) Colheita de outro tipo de tecido - € 150,00 (por cada peça);

b) Colheita de um tipo de órgão para transplante (inclui a deteção e manutenção do potencial dador) - € 6000,00;

c) Colheita multiorgânica em dador em morte cerebral (inclui a deteção e manutenção do potencial dador) - € 8100,00;

d) Colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória (inclui a deteção e manutenção do potencial dador) - € 10 000,00;

e) Transplante renal - € 7560,00;

f) Transplante pancreático - € 9000,00;

g) Transplante cardíaco - € 15 100,00;

h) Transplante hepático - € 33 240,00;

i) Transplante pulmonar - € 33 240,00;

j) Transplante do intestino - € 33 240,00;

k) Transplante de rim com dador vivo (inclui colheita) - € 15 600,00;

l) Transplante de fígado com dador vivo (inclui colheita) - € 41 200,00;

m) Transplante de células hematopoiéticas (inclui colheita):

1) Com dador alogénico não relacionado - € 33 240,00;

2) Com dador alogénico relacionado - € 24 200,00;

3) Com células de origem autóloga - € 18 150,00;

n) Transplante de córnea - € 970,00;

o) Estudo de histocompatibilidade por cada dador falecido referenciado - € 3387,47;

p) Estudo de avaliação de dadores CEDACE (inclui potenciais dadores) - € 162,00.

2 - Os montantes referidos nos números anteriores serão concedidos às instituições pela prática dos atos identificados, pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), nos moldes seguintes:

2.1 - Por órgão colhido será atribuído o valor de € 600,00 aos estabelecimentos hospitalares em que exista gabinete coordenador de colheita e transplantação (GCCT), desde que este tenha coordenado a colheita, individualmente ou em articulação com outro gabinete.

2.2 - Os valores referidos no número anterior destinam-se a suportar os custos de cada colheita com o material, os solutos de preservação dos órgãos, equipamento, incluindo máquinas de perfusão de órgãos, e o funcionamento dos gabinetes coordenadores de colheita e transplantação.

2.3 - Os valores referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 serão atribuídos à instituição dadora, onde se efetuou a colheita, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2.4 - Quando a colheita de órgãos e/ou córneas seja realizada por uma equipa que pertença a instituição diferente do hospital dador, os valores referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 são atribuídos em:

a) 75 % para a instituição dadora (onde foi realizada a colheita);

b) 25 % para a instituição a que pertence a equipa que procedeu à colheita.

2.4.1 - No caso da colheita de outros tecidos os montantes referidos na alínea a) do n.º 1 serão atribuídos de acordo com a percentagem definida entre os GCCT e os hospitais dadores da sua área geográfica de referência, ouvido o IPST, I. P., através do protocolo previsto na alínea b) do artigo 2.º da Portaria n.º 76/2014, de 21 de março.

2.5 - Os valores atribuídos à instituição dadora em resultado da colheita devem ser afetos à constituição de uma reserva financeira destinada a suportar os custos do suplemento remuneratório devido ao coordenador hospitalar de doação e os custos resultantes da afetação extraordinária de profissionais de forma a garantir a manutenção do dador, a realização do diagnóstico de morte cerebral, os exames necessários à avaliação da qualidade e segurança dos órgãos a efetivação da colheita, bem como a garantir a melhoria das condições técnicas e científicas dos serviços envolvidos.

2.6 - O valor referido na alínea d) do n.º 1 será atribuído às instituições dadoras que integrem o programa de colheita de órgãos em dador em paragem cardiocirculatória, onde tenha sido realizada a colheita.

2.6.1 - O valor referido no número anterior deve ser afeto à constituição de uma reserva financeira destinada a suportar o suplemento remuneratório de um coordenador hospitalar de doação, a sua disponibilidade de forma ininterrupta e em presença física, os custos com os equipamentos e os resultantes da afetação extraordinária de outros profissionais de forma a garantir a manutenção do potencial dador, e a mobilização, em tempo útil (num período inferior a 240 minutos), de equipas multidisciplinares para a colheita de órgãos em dador em paragem cardiocirculatória.

2.7 - As verbas referentes aos transplantes de órgãos sólidos, de células hematopoiéticas e de córnea, são atribuídas às instituições onde se efetuou o transplante devendo ser aplicada da forma seguinte:

2.7.1 - Na melhoria das condições técnicas e científicas necessárias à continuidade dos programas de transplantação, e ao desenvolvimento de novos programas de colheita de órgãos e tecidos, incluindo a realização de estágios e formação de profissionais qualificados.

2.7.2 - Para suportar os custos resultantes da afetação extraordinária de profissionais diretamente envolvidos nestes programas, de acordo com o previsto no anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2.8 - Os valores referentes aos estudos referidos nas alíneas o) e p) do n.º 1 serão atribuídos ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST, I. P.), destinando-se a suportar, respetivamente, os custos com os estudos de histocompatibilidade necessários à seleção do par dador recetor, bem como a disponibilidade permanente dos profissionais dos centros de sangue e transplantação (CST), e os custos com o funcionamento do CEDACE associados à promoção, recrutamento, inscrição e registo de dadores neste registo.

3 - As instituições só poderão beneficiar do subsídio extraordinário previsto no presente despacho caso tenham enviado para aprovação, anualmente e até ao final do primeiro trimestre, ao IPST, I. P., o plano de atividades da coordenação hospitalar de doação, tendo em conta a avaliação do potencial de doação de cada instituição, bem como o plano de atividades da área da transplantação.

4 - As instituições que realizem atos ao abrigo do presente despacho devem manter atualizado o reporte de atividade para fins de verificação por parte do IPST, I. P., que, após análise, os remeterá à ACSS, I. P.

5 - O pagamento do subsídio aos centros de transplantação é assegurado pela ACSS, I. P., da seguinte forma:

a) 90 % com a realização do transplante;

b) 10 % com o cumprimento integral dos objetivos estabelecidos no plano de atividades.

6 - Os transplantes realizados a doentes do SNS e dos subsistemas de saúde são objeto de financiamento específico.

7 - Caso seja necessário proceder ao transporte de órgãos ou tecidos colhidos na Região Autónoma dos Açores e da Madeira, assim como no território internacional, o custo daquele será suportado pela ACSS, I. P.

8 - É revogado o Despacho n.º 7215/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho.

9 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2026.

20 de novembro de 2025. - A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2.7.2)

Critérios de distribuição das verbas referentes aos transplantes de órgãos sólidos, de células hematopoiéticas e de córnea

1 - A transplantação de órgãos enquanto atividade não programável e urgente, e que requer um elevado nível de diferenciação médica, deve ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite.

2 - Os conselhos de administração e os centros de transplantação devem garantir os meios humanos e materiais necessários para a realização do ato terapêutico urgente, sem qualquer prejuízo para a qualidade do enxerto.

3 - Cada entidade hospitalar (centro hospitalar ou hospital) deve aplicar, em relação aos diferentes tipos de transplantes que realiza, idênticos critérios de afetação das verbas, de acordo com o previsto no presente despacho.

4 - Os conselhos de administração devem afetar entre 70 % a 90 % da verba referida no n.º 5.1 do presente despacho, aos profissionais envolvidos nos programas de transplantação, nos seguintes termos:

a) Centros de transplantação que sejam centros de referência: no mínimo 80 % tendo em conta os critérios relativos à complexidade organizacional que caracteriza os centros de referência;

b) Restantes centros de transplantação: no mínimo 70 %.

5 - Os profissionais envolvidos nos programas de transplantação para efeitos de distribuição da verba, de acordo com as alíneas do número anterior, são os seguintes:

a) Profissionais de saúde diretamente envolvidos no ato de transplante: cirurgiões, médicos, (pneumologista, cardiologista, hepatologista, nefrologista, etc.), anestesista, internos de formação específica, enfermeiros (bloco), perfusionista e assistente operacional (bloco);

b) Outros profissionais de saúde: responsáveis dos centros de transplantação, das equipas cirúrgicas e médicas, e os profissionais necessários ao apoio interdisciplinar: intensivistas, imagiologistas, imunohemoterapeutas, técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica - análises clínicas e anatomia patológica, psicólogos, psiquiatras, outros profissionais de saúde.

6 - Para diferenciar a distribuição das verbas pelos profissionais envolvidos nos programas de transplantação deverá atender-se ao grau de complexidade da diferenciação técnica e ao tempo necessário para a realização dos procedimentos da atividade de transplantação.

7 - Tendo por base as condições anteriormente referidas, em que é feita a afetação das verbas de financiamento, a distribuição pelos profissionais deve ser feita nos seguintes termos:

a) Profissionais diretamente envolvidos no ato de transplante [referidos na alínea a) do n.º 4]: entre 70 % a 90 % do montante definido nos termos do n.º 3, a fixar pelos conselhos de administração, sob proposta do responsável da unidade de transplantação, em função do número de profissionais envolvidos;

b) Responsáveis dos centros de transplantação, das equipas cirúrgicas e médicas [referidos na alínea b) do n.º 4]: entre 5 % a 10 % do montante definido nos termos do n.º 3, a fixar pelos conselhos de administração, sob proposta do responsável do centro de transplantação, em função do número de profissionais envolvidos.

c) Outros profissionais [referidos na alínea b) do n.º 4]: entre 5 % e 25 % do montante definido nos termos do n.º 3, a fixar pelos conselhos de administração, sob proposta do responsável do centro de transplantação, em função do número de profissionais envolvidos.

8 - Aos demais profissionais, não enquadráveis no número anterior, é aplicável o regular regime remuneratório correspondente, quer no que respeita ao trabalho realizado dentro do período normal de trabalho, quer fora do mesmo.

9 - Os conselhos de administração devem afetar 5 % do valor atribuído pela ACSS, I. P., com o cumprimento integral dos objetivos, à constituição de uma reserva financeira destinada a suportar os custos relacionados com o desenvolvimento científico dos centros de transplantação.

10 - Ao transplante de células hematopoiéticas e ao transplante de córnea aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios definidos nos n.^os 3, 5, 6, 7, 8, e 10.

11 - As entidades hospitalares cujo plano de atividades na área da transplantação tenha sido aprovado pelo IPST, I. P., devem assegurar o pagamento aos profissionais, preferencialmente, no mês seguinte ao da realização do ato, ou até 3 meses após o mesmo.

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