Despacho n.º 14183/2025, de 27 de novembro

Despacho n.º 14183/2025

O Regime Jurídico do Internato Médico, instituído pelo Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, e posteriormente alterado pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, mantém o compromisso com a qualidade da formação médica pós-graduada, enquanto procura dar resposta aos desafios do sistema e introduzir melhorias alinhadas com a evolução social e jurídica.

De acordo com o previsto nos n.^os 4 e 5 do artigo 36.º do mencionado regime, mediante acordo celebrado entre os membros do Governo responsáveis, para o que importa, pelas áreas da defesa nacional e da saúde, podem ser definidos os critérios que orientam a distribuição de vagas, bem como as condições de colocação e frequência do internato médico, sendo, para esse efeito, fixadas anualmente, através de despacho dos referidos membros do Governo, as áreas de especialização consideradas carenciadas.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, em conformidade com o constante no protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Defesa Nacional, divulgado através do Aviso n.º 10394/2020, de 14 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2020, determina-se:

1 - É aprovado o elenco de áreas de especialização tidas por carenciadas para efeitos de colocação e frequência do Internato Médico para médicos militares no âmbito do ingresso da formação especializada a partir de janeiro de 2026, o qual consta no anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho aplica-se exclusivamente aos médicos militares que iniciem o Internato Médico ao abrigo do mencionado protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Defesa Nacional.

3 - A colocação e frequência do Internato Médico está circunscrita às áreas de especialização que constam do anexo ao presente despacho.

4 - O elenco de áreas de especialização é revisto anualmente, nos termos da lei.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

21 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco. - 15 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

As áreas de especialização consideradas prioritárias, em conformidade e para os efeitos do n.º 5 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, e do Protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Defesa Nacional, divulgado através do Aviso n.º 10394/2020, de 14 de julho, publicado no Diário da República, são as seguintes:

a) Anestesiologia;

b) Angiologia e cirurgia vascular;

c) Cardiologia;

d) Cirurgia geral;

e) Cirurgia plástica, reconstrutiva e estética;

f) Medicina física e de reabilitação;

g) Medicina intensiva;

h) Medicina interna;

i) Neurologia;

j) Otorrinolaringologia;

k) Pneumologia;

l) Psiquiatria;

m) Radiologia.

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