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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 94/2006. - Benefícios concedidos pelo Ministério da Defesa Nacional de acordo com a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, no 2.º semestre de 2005:
22 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, Luís Augusto Sequeira.
