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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6181/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril, e ao abrigo dos n.os 1 e 6, alínea b), do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 231/97, de 3 de Setembro, aplicável por força do n.º 2 do artigo 41.º da referida lei, é nomeado, em comissão de serviço, na sequência de concurso, para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Recursos Humanos da Direcção Regional de Educação do Norte o licenciado João Albino Oliveira Estima, professor do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Rodrigues de Freitas, no Porto.
21 de Fevereiro de 2000. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins.
