Diário da República n.º 106/1991, 2º Suplemento, Série I-A de 1991-05-09

Declaração de anulação da Declaração de rectificação n.º 5/91, publicada no Diário da República, n.º 26 (suplemento), de 31 de Janeiro de 1991, relativamente ao Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro