Despacho n.º 25417/2005 (2.ª série), de 12 de dezembro

Despacho n.º 25 417/2005 (2.ª série). - Considerando que, por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde de 19 de Setembro de 2005, foram aprovadas as condições de lançamento da parceria público-privada relativa ao novo hospital de Vila Franca de Xira;

Tendo em conta que se encontra concluída a tramitação prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86/2003;

Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 86/2003, de 26 de Abril, e 185/2002, de 20 de Agosto;

Determina-se que seja autorizado o início do procedimento, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.

16 de Novembro de 2005. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.