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Ato Original
Aviso n.º 30406/2025/2
Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Conselho Diretivo de 09 de outubro de 2025 e obtida a anuência da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, foi autorizada, com efeitos a 09 de outubro de 2025, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Assistente Técnica - Ana Paula Moura Marques Ferreira, no mapa de pessoal deste Instituto, mantendo a posição remuneratória do serviço de origem.
4 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo do ICAD, João Augusto Castel-Branco Goulão.
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