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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 477/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Gonçalo Maia Lasbarreres Camelo para exercer funções de chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir da data de assinatura do presente despacho.
3 de Novembro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
