Rectificação n.º 2186/2003, de 19 de novembro

Rectificação n.º 2186/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 2003, o despacho n.º 8021/2003 (2.ª série), relativo à delegação e subdelegação de poderes do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social na directora da Unidade de Acção Social, rectifica-se o mesmo nos seguintes termos:

No n.º 4.1, rectifica-se que onde se lê "Decidir dobre o licenciamento dos estabelecimentos a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo diploma" deve ler-se "Decidir sobre o licenciamento dos estabelecimentos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo diploma".

23 de Outubro de 2003. - O Director, Carlos Alberto Correia Andrade.