Diário da República n.º 74/1991, Série I-B de 1991-03-30

Actualiza os quantitativos do abono de alimentação a dinheiro aos militares dos ramos das Forças Armadas

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Estabelece o contingente para importação, em 1991, de veículos automóveis originários de países terceiros não preferenciais

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro

Regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Técnica de Medicamentos

Regulamenta o processo de revisão das especialidades farmacêuticas

Aprova a tabela de encargos referente a autorizações de introdução no mercado e de fabrico de medicamentos e respectivos exames laboratoriais

Fixa o regime de preços para as especialidades farmacêuticas de venda livre