Aviso (extrato) n.º 30707/2025/2, de 18 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 30707/2025/2

Procedimento Concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico para a Unidade de Alcoologia do Porto do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e de acordo com o previsto, na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP (ICAD, IP), se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da presente data, procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, compreendendo as seguintes funções e competências:

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente no apoio administrativo ao dirigente e aos técnicos da unidade orgânica;

A descrição da função não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam semelhantes ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional e que não implique desvalorização profissional.

3 - Requisitos habilitacionais: Ser titular do nível habilitacional 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Nos termos do disposto na alínea a) i) e iii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências em https://www.icad.pt/ em procedimentos concursais, no separador recrutamento em:

https://www.icad.pt/Accordion/Index/85?languageId=0 que deverá ser previamente consultado.

10 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Castel-Branco Goulão.

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