Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências Jurídicas do Estado
Data da última alteração:
2024-10-08
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define o número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do JurisAPP
TEXTO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.
