Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz

Data da última alteração:

2019-10-01

Revogado

Emitente:

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SUMÁRIO

Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz

TEXTO

Portaria n.º 1456/2001

de 28 de dezembro

Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz

REVOGADO pelo/a Artigo 6.º do/a Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01, em vigor a partir de 2020-01-01

REVOGADO pelo/a Artigo 6.º do/a Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01, em vigor a partir de 2020-01-01

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