Versão consolidada

Portaria n.º 288/2013

2019-08-30

Portaria n.º 282/2019 - 1.ª Série

Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 225/2015, de 30 de julho

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2015-07-30

Portaria n.º 225/2015 - 1.ª Série

Primeira alteração à Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida

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2013-09-20

Portaria n.º 288/2013 - 1.ª Série

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Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia

Data da última alteração:

2019-08-30

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida

TEXTO

Portaria n.º 288/2013

de 20 de setembro

REVOGADO pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31

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Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31

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Artigo 2.º

Estudo sobre o impacto na formação de preços médios da eletricidade

REVOGADO pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31

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Artigo 3.º

Decisão sobre repercussão dos CIEG nos produtores

REVOGADO pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 225/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30, em vigor a partir de 2015-07-31, produz efeitos a partir de 2015-01-01

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Artigo 4.º

Procedimento aplicável ao Estudo elaborado no final de cada semestre

REVOGADO pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 225/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30, em vigor a partir de 2015-07-31, produz efeitos a partir de 2015-01-01

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Artigo 5.º

Procedimento aplicável ao Estudo elaborado no final do segundo semestre

REVOGADO pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 225/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30, em vigor a partir de 2015-07-31

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Artigo 6.º

Dedução aos CIEG

REVOGADO pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 225/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30, em vigor a partir de 2015-07-31, produz efeitos a partir de 2015-01-01

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Artigo 7.º

Contagem de prazos

REVOGADO pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31

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Artigo 8.º

Entrada em vigor

REVOGADO pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31

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