Decreto do Presidente da República n.º 120-D/2009, de 22 de dezembro

Decreto do Presidente da República n.º 120-D/2009

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a Joaquim Ascenção Leonardo, de 62 anos de idade, no processo n.º 351/99.5GBOBR, da Secção Única do Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro, é reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão, por razões humanitárias e de ressocialização.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:

a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;

b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de Dezembro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.