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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 24/2001
Decreto do Presidente da República n.º 24/2001, de 30 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio da Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 24/2001
de 30 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte:
São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio da Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos, com efeitos a partir de 9 de Março de 2001.
Assinado em 23 de Março de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.