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Decreto do Presidente da República n.º 62-AB/2001

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Revogação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Pereira Fernandes

Data da última alteração:
2002-01-16
Em vigor
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SUMÁRIO
TEXTO
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Pereira Fernandes, de 46 anos de idade, no processo n.º 15/97 do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo do Funchal é revogada, por indulto. O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 21 de Dezembro de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Dezembro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.