Despacho Normativo n.º 99/93, de 12 de junho

Despacho Normativo n.º 99/93

Considerando que em 30 de Setembro de 1992 cessou a comissão de serviço do licenciado António Manuel Pito Simões, à data director do Gabinete de Apoio Técnico de Castro Verde, cargo equiparado a director de serviços, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, constante do mapa anexo XX ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Outubro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 28 de Fevereiro de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, João António Romão Pereira Reis.