Diário da República n.º 113/2010, Série I de 2010-06-14

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores

Define os critérios de reordenamento da rede escolar

Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954

Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954

Torna público ter, por notificação de 28 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 25 de Setembro de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969

Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Albânia, a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem as Seychelles, em 27 de Maio de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

Torna público ter, por notificação de 24 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a retirada da reserva pelo Reino de Espanha a 24 de Setembro de 2009 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948

Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China (Região Administrativa Especial de Hong Kong), a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Equador, a 2 de Junho de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

Torna público ter, por notificação de 30 de Outubro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a confirmação da reserva pela República do Montenegro, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948

Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro

Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Abaças os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Abaças, município de Vila Real (processo n.º 4955-AFN)

Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e revoga a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo