Diário da República n.º 76/2020, Série I de 2020-04-17

Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado Médico Rui Fernando Gonçalves Teixeira de Sousa

Recomenda ao Governo da República que assuma as indemnizações compensatórias e regulamente a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação