Diário da República n.º 208/2000, Série I-A de 2000-09-08

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Permite, a título excepcional, a atribuição do grande colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito a Sua Majestade o Rei de Espanha, D. Juan Carlos I

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 19 de Dezembro de 1998