Início
Versão consolidada
Lei n.º 47/2021

Relacionados

Versão à data de
Informação

Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Data da última alteração:
2022-11-10
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Artigo 2.º
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
No prazo de 30 dias, o Governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário de forma a garantir a valorização da carreira docente nos termos definidos no artigo 3.º da presente lei.
Artigo 3.º
Valorização da carreira docente
A revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário prevista na presente lei orienta-se pelos seguintes critérios: a) Respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens; b) Vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática; c) Inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna; d) Alteração dos intervalos horários.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 20 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 14 de julho de 2021. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 20 de julho de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 114427926
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.