Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016, de 20 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016
Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no quadro das alterações a incluir no novo mapa judiciário, estabeleça como prioridade a reabertura dos 27 tribunais convertidos em secções de proximidade em 2014, bem como dos 20 tribunais encerrados pela reforma do mapa judiciário encetada pelo anterior governo, apoiado pelo PSD e CDS-PP.
Aprovada em 30 de setembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.