Acórdão (extrato) n.º 736/2026, de 11 de setembro

Acórdão (extrato) n.º 736/2026

Processo n.º 1150/26

III - Decisão

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas do Decreto da Assembleia da República n.º 105/XVII, contidas nos seguintes preceitos:

a) Artigo 4.º, na parte em que altera:

- O n.º 2 do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;

- A alínea a) do n.º 1 do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;

b) Artigo 7.º, na parte em que adita:

- Os n.^os 3 e 6 do artigo 35.º-C, à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho;

c) Artigo 4.º, na parte em que altera:

- O n.º 3 do artigo 146.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;

d) Artigo 6.º, na parte em que altera:

- Os n.^os 1, 10 e 11 do artigo 35.º-B da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho;

e) Artigo 5.º, na parte em que adita:

- O n.º 1 do artigo 40.º-C, os n.^os 1 e 2 do artigo 40.º-D e o artigo 40.º-F, à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;

- Os n.^os 1, 3, 4 e 5 do artigo 40.º-I, o artigo 40.º-K e o n.º 1 do artigo 40.º-M, à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;

f) Artigo 6.º, na parte em que altera:

- O n.º 1 do artigo 22.º, o n.º 1 do artigo 25.º, o n.º 1 do artigo 30.º, o n.º 6 do artigo 37.º e o n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho;

g) Artigo 4.º, na parte em que altera:

- Os n.^os 5 e 8 do artigo 146.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;

h) Artigo 6.º, na parte em que altera:

- Os n.^os 1 e 2 do artigo 12.º, o n.º 1 do artigo 22.º, o n.º 1 do artigo 25.º e o n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho;

- O n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.

Lisboa, 28 de agosto de 2026. - António José da Ascensão Ramos - Gabriela Cunha Rodrigues - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca - Carlos Medeiros de Carvalho - Luís Filipe Lameiras - João Carlos Loureiro.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260736.html

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