Anúncio de Concurso, de 29 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [X] Concepção e execução [ ]

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Saneamento básico no espaço rural da bacia do Tâmega - rede de drenagem de águas residuais de Noval.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

O presente projecto tem como objectivo a execução da rede de drenagem de águas residuais domésticas da aldeia de Noval, freguesia de Soutelo, com ligação a uma ETAR, compacta.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Noval, freguesia de Soutelo.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **

45.11.21; 45.21.41.

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

A empreitada refere-se à totalidade dos trabalhos previstos no programa de concurso e caderno de encargos, sendo o seu preço base de 136 750,24 euros.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses [ ][ ] e/ou em dias [1][8][0] a partir da data da consignação (para obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Não é exigida a prestação de caução provisória. O concorrente a quem for adjudicada a empreitada prestará uma caução de valor correspondente a 5% do preço total da adjudicação.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

As modalidades de pagamento são as previstas no artigo 210.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

A empreitada pode ser adjudicada a uma empresa única ou a empresas agrupadas em regime de responsabilidade solidária.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

Os concorrentes deverão ser titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo Instituto dos Mercados das Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, correspondente às seguintes autorizações:

A 6.ª subcategoria da 2.ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra.

Os concorrentes não detentores de alvará de empreiteiro de obras públicas ou que não apresentem certificado de inscrição em lista de empreiteiros aprovados, bem como os concorrentes nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, farão prova da sua idoneidade e das suas classificações legais, com base no disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Os concorrentes não detentores de alvará de empreiteiro de obras públicas que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados de Estado pertencente ao espaço económico europeu farão prova da sua idoneidade e das suas qualificações legais, com base no cumprimento do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu;

Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela autoridade repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento de obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu;

Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente:

Director técnico da empreitada;

Representante permanente do empreiteiro na obra.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Cópia autenticada das três últimas declarações periódicas de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC (incluindo os anexos) na qual se contenha o carimbo de «Recibo» e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; Se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração;

A avaliação da capacidade económica e financeira será efectuada com base nos valores das declarações do IRC/IRS dos últimos três anos, sendo considerados como aptos todos os que obtiverem os valores mínimos de aceitação indicados no ponto 19.3 do programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

Lista das obras executadas da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; Os certificados deverão ser passadas pelos donos de obras públicas ou abrangidas por contrato de subempreitadas, devidamente formalizado. Devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas;

Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando num e noutro caso, se se trata de equipamento próprio, alugado ou sob qualquer outra forma;

Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os técnicos, serviços técnicos e encarregados, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra, para além dos indicados no ponto III.2.1.1;

Na capacidade técnica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso, deverão ser adoptados os seguintes critérios:

a) Comprovação de execução de, pelo menos, uma obra de natureza idêntica à da obra posta a concurso, de valor não inferior a 82 050,00 euros;

b) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às exigências técnicas;

c) Adequação dos técnicos e serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [1][4]/[1][1]/[2][0][0][6]

Custo: Em papel: 150 euros (IVA incluído); em CD: 100 euros (IVA incluído). Moeda: euro.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[2][1]/[1][1]/[2][0][0][6]

Hora 16 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [ ][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Podem intervir no acto público de concurso todas as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [2][2]/[1][1]/[2][0][0][6], ___ dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [ ]

Hora 10 horas. Local Salão Nobre da Câmara Municipal de Chaves.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22 de Junho.

ANEXO A

1.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

1.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

18 de Setembro de 2006. - O Director de Departamento de OMASU, José António T. F. Carneiro.

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