Anúncio n.º 1/2020, de 6 de janeiro

Anúncio n.º 1/2020

Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares e recreativos em Unidades Balneares, no concelho de Aljezur

1 - Faz-se público que a Capitania do porto de Lagos, por Despacho do Capitão do porto de Lagos n.º 398, datado de 19 de novembro de 2019, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares e apoios recreativos, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sines-Burgau, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 152/98, de 30 de dezembro, a instalar e/ou explorar nas praias do concelho de Aljezur, designadamente:

a) Praia do Amado - Unidade Balnear 1

i) UB1 na praia do Amado (frente da UB com 350 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 50 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2020;

b) Praia da Arrifana - Unidade Balnear 1

i) UB1 na praia da Arrifana, Apoio Recreativo com uma área de 200 m2 (20x10), a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2020;

c) Praia do Monte Clérigo - Unidade Balnear 1

i) UB1 na praia do Monte Clérigo, Apoio Recreativo com uma área de 200 m2 (20x10), a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2020.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do porto de Lagos, sita na Avenida dos Descobrimentos, 8600-645 Lagos.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do porto de Lagos, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt.

19 de novembro de 2019. - O Capitão do Porto, Luís Filipe da Conceição Duarte.

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