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Ato Original
Anúncio n.º 12/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, publica-se a lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano de 2005:
17 de Março de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Lélio Raimundo Lourenço.
