Anúncio n.º 124/2016, de 6 de maio

Anúncio n.º 124/2016

1 - Em cumprimento do disposto do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, faz-se público que, na Capitania do Porto de Ponta Delgada, foi apresentado pedido, por iniciativa particular, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º e n.º 2 do artigo 63.º do referido diploma legal, de atribuição de licença de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, para atribuição de concessão na Praia de Água d'Alto para utilização privativa do Domínio Público Marítimo destinada à instalação e exploração de apoio balnear: Praia de Água d'Alto - Concelho de Vila Franca do Campo - Apoio balnear, com uma frente máxima de 22 m x 2,5 m, conforme Plano de Ordenamento da Orla Costeira da costa Sul - publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro.

2 - Durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, está aberta a faculdade de outros interessados puderem requerer para si a emissão do título com o objeto e finalidade para a utilização publicitada, ou apresentar objeções à atribuição do mesmo.

3 - Caso seja recebido dentro do prazo referido no parágrafo anterior pedido idêntico de atribuição de licença, será iniciado, em 10 dias, procedimento concursal entre os interessados, nos termos da alínea e) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e do n.º 4 da mesma norma com as necessárias adaptações, sendo os interessados notificados dessa decisão bem como da remessa das demais peças do procedimento.

4 - As principais características das utilizações em causa encontram-se disponíveis para consulta na Capitania do Porto de Ponta Delgada, sita na Avenida Infante D. Henrique, 9500-768 Ponta Delgada, com o telefone 296 205 240, endereço eletrónico: capitania.pdelgada@amn.pt, durante as horas de expediente (09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00), desde o dia da publicação do presente anúncio até à data do seu termo.

20 de abril de 2016. - O Capitão do Porto de Ponta Delgada, José Zacarias da Cruz Martins, Capitão-de-mar-e-guerra.

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