Anúncio n.º 140/2026, de 11 de junho

Anúncio n.º 140/2026

Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas no âmbito e na qualidade de Concessionária do Porto de Pesca de Sesimbra, e em conformidade do disposto no artigo 67.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Aprestos com o n.º 6, localizada no Edifício de Reconversão da Antiga Lota (ERAL) do Porto de Pesca de Sesimbra, com uma área total de 61,00 m2 (sessenta e um metros quadrados), destinada, exclusivamente, à guarda de aprestos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital n.º SB/01/2026 que pode ser consultado nas instalações da Docapesca - Portos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca de Sesimbra, e-mail - geral.centrosul@docapesca.pt, bem como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).

Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.

As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Centro Sul, sitas no Porto de Pesca de Sesimbra, por correio registado para Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca de Sesimbra, Apartado 38, 2970-152 Sesimbra, ou por correio eletrónico para geral.centrosul@docapesca.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.

28 de maio de 2026. - O Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.: Dr. Afonso Gonçalves da Silva Oliveira, presidente - Dr.ª Márcia Isabel Duarte Passos Resende, vogal.

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